Apelação Cível 0208662-84.2024.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO. TEMA 1044/STJ. DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou improcedente a ação acidentária, requerendo a Autarquia Previdenciária que os honorários periciais adiantados fossem ressarcidos pelo ente estatal por meio de RPV a ser expedida nos próprios autos judiciais após o trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a possibilidade de ressarcimento pelo Estado dos honorários periciais adiantados pelo INSS, na forma de RPV nos próprios autos, sem necessidade de ação autônoma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tratando-se de ação acidentária em curso na Justiça Estadual, constitui dever do INSS a antecipação dos honorários periciais, na forma do artigo 1º, § 7º, inciso II da Lei 13.876/2019. 4. Conforme tese firmada no Tema 1044 do STJ: "nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91". 5. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais dispensa o ajuizamento de ação autônoma, admitindo o ressarcimento dos honorários periciais pelo Estado em favor do INSS nos próprios autos, mediante expedição de RPV após o trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação CONHECIDA e PROVIDA. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.876/2019, Art. 1º, § 7º, inciso II; Lei nº 8.213/91, Art. 129, parágrafo único; CPC Art. 98, § 3º; Art. 82, § 2º; Art. 515, I; Jurisprudência relevante citada: Tema 1.044 do STJ; REsp nº 1.823.402/PR; APELAÇÃO CÍVEL - 02049805820238060001, Relator(a): MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Apelação Cível - 0156191-72.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.

Dispositivo

por unanimidade, em CONHECER da apelação PARA DAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 82 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 102 do CPC
• art. 515 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 13.876/2019
• art. 5º da Lei 16.132/2016
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• art. 129 da Lei 8.213/1991
• art. 8º da Lei 8.620/1993
• Súmula 110 do STJ
• Tema 1.044 do STJ
• Tema 889 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete