AREsp 1.903.368

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 10% sobre o valor arbitrado pela Corte estadual, ressalvado o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, dada a eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 19 de agosto de 2021. Documento eletrônico VDA29858219 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 31/08/2021 00:38:18 Código de Controle do Documento: 41473876-d44e-4a27-9c78-29abd091da15 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA29858219 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 31/08/2021 00:38:18 Código de Controle do Documento: 41473876-d44e-4a27-9c78-29abd091da15

Citações

• art. 4º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 7º do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 131 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.903.368 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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Órgão julgador e gabinete