AREsp 2.301.548/MG

Ementa

(e-STJ fl. 1.011): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ARRENDAMENTO – PROPRIEDADE INVADIDA PELO MOVIMENTO DOS SEM TERRA (MST) – CONLUIO DOS INVASORES COM O SUBARRENDATÁRIO – AFASTADO - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - ATA NOTARIAL – REVISÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Só haverá responsabilidade, se existente o dano que, por sua vez, impõe o respectivo pagamento. A ata notarial, por si mesma, constitui prova dos fatos dela constantes. Apesar disso, deve-se analisar se seu conteúdo é suficiente para atribuir responsabilidade ao recorrido. Para que esteja presente o dever de indenizar, é necessária a presença do agir ilícito e culposo; o dano e comprovação do liame (nexo) causal entre ambas as partes. A análise de situações particulares evidencia que, se é verdade que nem todo mal-estar configura dano moral, é igualmente verdade que nem todo dano moral causa mal-estar. Os honorários de sucumbência devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor dado à causa, quando não houver proveito econômico. Os embargos de declaração opostos pelos recorrentes foram rejeitados (e-STJ fls. 1.145/1.153). Nas razões do especial (e-STJ fls. 1.158/1.185), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, os agravantes apontaram: (i) afronta aos arts. 489, § 1°, IV, e 1,.022, II, do CPC, alegando negativa de prestação jurisdicional. Sustentaram omissão no acórdão quanto à valoração das provas apresentadas e à condenação ao pagamento de verba honorária sem consideração do critério equitativo, (ii) violação aos arts. 371, 384 e 489, § 1°, IV, do CPC, indicando que houve desconsideração das provas carreadas aos autos, (iii) ofensa aos arts. 186 e 927 do CC e 41, I, II, III e V, do Decreto n. 59.566/1966, ressaltando que o recorrido se valeu da situação para obter benefício financeiro, devendo ser fixada indenização por danos materiais e morais, e (iv) negativa de vigência ao art. 85, § 8°, do CPC, insurgindo-se contra os honorários advocatícios fixados. Ofereceram-se contrarrazões (e-STJ fls. 1.195/1.269). No agravo (e-STJ fls. 1.307/1.319), foram refutados os fundamentos da

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 05 de setembro de 2024. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA43306167 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 15/09/2024 18:42:44 Código de Controle do Documento: 3b558bd7-f5e7-4174-a808-769b961599eb

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 97 da CF
• art. 8º do CPC
• art. 20 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 140 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 384 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 550 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.301.548 é citado por 19 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

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• STJ REsp 1850512 · 31/05/2022
• STJ REsp 1918872 · 04/04/2022
• STJ REsp 1746072 · 29/03/2019
• STJ AREsp 440138 · 05/12/2013

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Órgão julgador e gabinete