REsp 1.946.897

Trecho da decisão

Verifica-se que a tese relativa à não incidência da Súmula 326/STJ, em face da atual legislação processual civil, não foi objeto de debate no acórdão impugnado, tampouco foram opostos embargos de declaração quanto ao ponto específico, carecendo, com isso, do indispensável prequestionamento, o que atrai a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. […] Do exposto, nego provimento ao recurso especial.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 290 do CPC
• art. 541 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 326 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 674 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete