Apelação Criminal 0200384-48.2025.8.06.0296

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA EXASPERAÇÃO NA TERCEIRA FASE. VIOLAÇÃO A SÚMULA 443 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Flávio Paixão da Costa contra sentença proferida pela 5ª Vara Criminal de Fortaleza, que o condenou à pena de 12 anos e 3 meses de reclusão e 321 dias-multa pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, V e VII, do CP). A defesa impugna exclusivamente a dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime é legítima e devidamente fundamentada; definir se a agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea "h", do CP, prevalece sobre a atenuante da confissão espontânea; determinar se o aumento da pena na terceira fase da dosimetria pode ser fixado acima do mínimo legal sem fundamentação concreta, à luz da Súmula 443 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime é legítima e está devidamente fundamentada na sentença, considerando o uso de violência superior à necessária (vítima amarrada com lesões), a destruição do portão da residência da vítima e os efeitos psicológicos persistentes relatados judicialmente. 4. A agravante do art. 61, II, "h", do CP, por não estar relacionada a motivos do crime, reincidência ou personalidade do agente, não possui natureza preponderante frente à confissão espontânea, a qual deve prevalecer nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e art. 67 do Código Penal. 5. A aplicação da fração de aumento de œ (um meio) na terceira fase da dosimetria, com base apenas no número de majorantes, sem fundamentação concreta, viola a Súmula 443 do STJ, impondo-se a aplicação do aumento mínimo legal de 1/3 (um terço). IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido. Pena reduzida.

Dispositivo

Recurso parcialmente provido. Pena reduzida.

Citações

• art. 33 do CP
• art. 61 do CP
• art. 65 do CP
• art. 67 do CP
• art. 70 do CP
• art. 150 do CP
• art. 157 do CP
• Súmula 443 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete