Apelação Criminal 0200065-62.2025.8.06.0302

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33 da Lei 11.343/2006. Preliminar de nulidade processual rejeitada. CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. REEXAME/REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. A sentença vergastada condenou o Apelante nas penas do art. 33 da Lei 11.343/2006. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. Preliminar de nulidade processual por ausência de justa causa para a realização de busca pessoal. 3. Pleito de absolvição. 4. Pleito de revisão da dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Rejeição da preliminar de nulidade processual por ausência de justa causa para a realização de busca pessoal. Existência de justa causa (fundada suspeita) para a realização de busca pessoal. 6. Os elementos constantes do caderno processual, principalmente o auto de apresentação e apreensão de fls. 10 (ocorreu a apreensão de 158 gramas de cocaína e de 100 gramas de crack), os laudos provisórios de fls. 24 (cocaína) e 25 (crack), o laudo pericial de fls. 258/260 e o depoimento prestado em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pela testemunha policial militar Carlos Teixeira Santos, evidenciam a prática, pelo Apelante, do crime de tráfico de drogas, não havendo que se falar em absolvição. 7. Ademais, não é necessário que o agente seja preso no ato da venda das substâncias entorpecentes, sendo suficiente, como na hipótese em discussão, a conduta típica, com o objetivo de traficância, de qualquer das modalidades previstas no tipo penal. 8. Dessa forma, o Juiz a quo, examinando adequadamente a prova dos autos, condenou o Apelante nas tenazes do art. 33 da Lei 11.343/2006, condenação que deve ser mantida, porquanto escorada no arcabouço probatório. 9. Revisão da dosimetria da pena. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Apelação Criminal conhecida e parcialmente provida. Dispositivo relevante citado: art. 66, III, alínea c, da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1522582 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, julgamento em 16.12.2024, publicação em 23.01.2025; STJ, AgRg no HC 901515/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgamento em 23.04.2024, DJe 29.04.2024; STJ, AgRg no HC 900030/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgamento em 16.04.2024, DJe 23.04.2024; STJ, AgRg no HC 842561/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgamento em 09.10.2023, DJe 16.10.2023. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em dar parcial provimento à Apelação Criminal, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 03 de março de 2026. DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Relator

Dispositivo

Apelação Criminal conhecida e parcialmente provida.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 240 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 66 da LEP
• Tema 280 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete