AgRg no AREsp 425.284/BA

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. 2. Uma vez que a continuidade delitiva foi aplicada com esteio no exame dos fatos e provas, mediante fundamentação idônea, é certo que o acolhimento da tese da agravante demandaria, inevitavelmente, o revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível com via eleita, conforme o teor da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 59 do CP
• art. 71 do CP
• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2118426 · 21/10/2022
• STJ AREsp 614968 · 02/06/2015

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