Cumprimento de Sentença 5493460-36.2023.8.09.0137

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. NULIDADE DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença em razão do pagamento integral da dívida. O apelante argui a nulidade da sentença por ter sido proferida enquanto pendente de julgamento agravo de instrumento que versava sobre o mérito da extinção e a responsabilidade pela cobrança indevida. O apelante também contesta a condenação ao pagamento das custas processuais, alegando conflito com acórdão proferido no agravo de instrumento, que reverteu os ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prolação da sentença enquanto pendente de julgamento agravo de instrumento acarreta sua nulidade; e (ii) saber se a distribuição dos ônus sucumbenciais na sentença de primeiro grau está correta, considerando o princípio da causalidade e o acórdão proferido no agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prolação de sentença de mérito, com cognição exauriente, absorve e supera a matéria que fora objeto de decisão interlocutória agravada, ensejando a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento e não a nulidade da sentença. 4. O princípio da causalidade impõe que a parte que deu causa à instauração do processo ou incidente processual arque com as despesas dele decorrentes. 5. A parte exequente prosseguiu com a cobrança de dívida que já havia sido paga, dando causa à controvérsia judicial e à impugnação ao cumprimento de sentença, devendo, portanto, arcar com os ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Sentença reformada de ofício para inverter o ônus sucumbencial. Teses de julgamento: "1. A prolação de sentença de mérito, com cognição exauriente, absorve e supera a matéria tratada em decisão interlocutória anterior, acarretando a perda superveniente do objeto de agravo de instrumento correlato e não a nulidade da sentença." "2. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, em cumprimento de sentença, recai sobre a parte exequente que, mesmo ciente do pagamento integral da dívida, deu causa à controvérsia judicial ao prosseguir com a cobrança". Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA APELAÇÃO CÍVEL N. 5493460-36.2023.8.09.0137 COMARCA: RIO VERDE APELANTES: TURMIM AZEVEDO NETO E OUTRO APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIÁS – SICREDI CERRADO GO RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA II

Dispositivo

acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 925 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete