Apelação Cível 0000501-24.2018.8.06.0181

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TEMA Nº 642, DO STF. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. CONCORDÂNCIA DO ENTE ESTATAL EXEQUENTE COM A TESE DE ILEGITIMIDADE. CANCELAMENTO DO DÉBITO. PLEITO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINGUINDO A DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 485, INCISO VI, DO CPC. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 26, DA LEF. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA METADE - ART. 90, §4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA TÃO SOMENTE PARA REDUZIR PELA METADE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, para dar-lhe provimento, reformando em parte a sentença recorrida

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 90 do CPC
• art. 318 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 150 do CTN
• art. 19 da Lei 10.522/2002
• art. 26 da Lei 6.830/1980
• Súmula 153 do STJ
• Tema 1.076 do STJ
• Tema 642 do STF

Inteiro teor

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