AREsp 2.147.550

Trecho da decisão

Por fim, insta salientar que encontra-se prejudicado o conhecimento do recurso pela alínea "c", haja vista que a incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame da divergência jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão a quo, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a instância ordinária. […] Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso.

Citações

• art. 2.028 do CC
• art. 105 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 425 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 18 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 43 da Lei 6.404/1976
• art. 100 da Lei 6.404/1976
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete