AgInt no AREsp 2.254.442/RJ

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COISA JULGADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A suposta violação aos arts. 502, 503, 507 e 509, § 4°, do CPC incide no óbice da Súmula 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que a pretensão recursal consiste no reconhecimento da violação à coisa julgada por revisão da interpretação do teor do título executivo judicial realizada pela Corte de origem, o que demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. 2. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ firmou que “esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de não ser possível, em recurso especial, rever o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem quanto ao teor do título em execução, a fim de verificar-se possível ofensa à coisa julgada, aplicando o enunciado da Súmula 7/STJ”. 3. Quanto à alegação de desrespeito ao art. 5° do CPC, verifica-se que o dispositivo legal e a tese jurídica respectiva não foram objeto de juízo de valor pelo acórdão hostilizado. Perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto que objetiva evitar a supressão de instância. Súmula 282 do STF. 4. Agravo Interno não provido.

Citações

• art. 5º do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 282 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 6 decisões

Decisões da base.

• STJ AREsp 2343228 · 20/12/2023
• STJ REsp 2109336 · 12/12/2023
• STJ AREsp 2338314 · 25/10/2023
• STJ REsp 2098085 · 09/10/2023
• STJ AREsp 2238950 · 31/08/2023
• STJ AREsp 2343228 · 29/08/2023

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Gabinete do relator