AREsp 305.582/DF

Dispositivo

Logo, ingressar com demanda judicial tendo como causa de pedir sido enganada pela não entrega da Circulação de Oferta ou desta não ter explicitado as irregularidades das franquedoras antecessoras ou de Alexandre revela um oportunismo pós-contratual, máxime se quem contrata não pessoa fora do mercado, hipossuficiente, ou ignorante da prática comercial da área que vai contratar, subordinado a uma lei especial que define a formação do contrato e as condições prévias da contratação. Assim, não impugnado esse fundamento, deve-se manter o acórdão recorrido. Aplica-se, neste caso, a Súmula 283/STF. - Da divergência jurisprudencial Os agravantes não fizeram a demonstração e a comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Com efeito, não foi juntada certidão ou cópia autenticada do acórdão apontado como divergente, nem citado o repositório oficial ou credenciado em que teria sido publicado. Ademais, entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial, nos termos do art. 544, § 4º, II, "b", do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de abril de 2013. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora

Citações

• art. 330 do CPC/1973
• art. 332 do CPC/1973
• art. 333 do CPC/1973
• art. 336 do CPC/1973
• art. 342 do CPC/1973
• art. 400 do CPC/1973
• art. 420 do CPC/1973
• art. 541 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 15 da Lei 8.888/1994
• art. 21 da Lei 8.888/1994
• art. 23 da Lei 8.888/1994
• art. 24 da Lei 8.888/1994
• art. 27 da Lei 8.888/1994
• art. 29 da Lei 8.888/1994
• art. 3º da Lei 8.955/1994
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citações do processo

O STJ AREsp 305.582 é citado por 304 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 26.278 vezes nesse tema
• STJ REsp 973827 · citado 13.632 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 3.593 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 6.440 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 3.618 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete