AREsp 2.071.427

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADMINISTRAÇÃO DE BENS PARA FINS DE LOCAÇÃO. DISTRATO PARCIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, DE SÚMULA OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. DESCABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Ação de perdas e danos c/c pedido de compensação por danos morais. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/88. 3. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Citações

• art. 113 do CC
• art. 121 do CC
• art. 125 do CC
• art. 129 do CC
• art. 199 do CC
• art. 206 do CC
• art. 653 do CC
• art. 667 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 88 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 25 do CPC
• art. 69 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete