AREsp 2.391.025/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de agosto de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Documento eletrônico VDA38167782 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 29/08/2023 19:45:43 Código de Controle do Documento: f5156a37-6548-4cc8-bd01-ff8819f0498e Presidente Documento eletrônico VDA38167782 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 29/08/2023 19:45:43 Código de Controle do Documento: f5156a37-6548-4cc8-bd01-ff8819f0498e

Citações

• art. 105 da CF
• art. 145 da CF
• art. 153 da CF
• art. 195 da CF
• art. 91 do CPC
• art. 77 do CTN
• art. 78 do CTN
• art. 79 do CTN
• art. 97 do CTN
• art. 1º da Lei 10.637/2002
• art. 3º da Lei 10.637/2002
• art. 1º da Lei 10.833/2003
• art. 3º da Lei 10.833/2003
• art. 27 da Lei 10.865/2004
• art. 37 da Lei 10.865/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 32 da Lei 9.656/1998
• Súmula 126 do STJ
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1876152 · 11/02/2021
• STJ REsp 1876667 · 26/08/2020
• STJ REsp 1846488 · 01/06/2020
• STJ AREsp 1647046 · 05/05/2020
• STJ AREsp 1637445 · 11/03/2020
• STJ REsp 1784409 · 06/03/2020
• STJ AREsp 1582679 · 11/12/2019
• STJ AREsp 1558319 · 20/11/2019
• STJ AREsp 1514978 · 21/10/2019
• STJ AREsp 1448670 · 10/09/2019
• STJ AREsp 1558460 · 05/09/2019
• STJ REsp 1811491 · 27/06/2019
• STJ REsp 1721159 · 13/11/2018
• STF ADI 1931 · 08/06/2018
• STJ AREsp 1284980 · 21/05/2018
• STJ AREsp 1200796 · 28/02/2018
• STJ AREsp 1217660 · 27/02/2018
• STJ AREsp 1229292 · 27/02/2018
• STJ REsp 1477669 · 20/02/2018

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