Apelação Cível 0801776-32.2018.8.12.0011

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AFASTADA – MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ABORDAGEM POLICIAL – DISPAROS COM BALAS DE BORRACHA – ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL – AUSÊNCIA DE EXCESSO NA CONDUTA DOS POLICIAIS – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade civil do Poder Público por ato de seus agentes no exercício da função, fundamentada na teoria do risco administrativo (art. 37, § 6º, CF), sendo necessária a demonstração do nexo causal entre o fato lesivo e o dano. No caso, os documentos juntados aos autos demonstram que os policiais militares agiram no estrito cumprimento do dever legal ao efetuarem a abordagem do autor/recorrente, que trafegava em ziguezague na via, em evidente perigo aos pedestres e outros motoristas, além disso, agiu com desdenho à conduta dos agentes, os quais encontram garrafas de bebida alcoólica no veículo do abordado e não aferiram eventual embriaguez por falta de equipamento, estando evidente que os fatos chegaram ao ponto do necessário disparo de balas de borracha em razão da desobediência do requerente, que deu causa aos fatos ocorridos.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 206 do CC
• art. 37 da CF
• art. 330 do CP
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 810 do STF
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete