Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS EMBARGANTES. DEFESA PELA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE VERIFICADA. TAXA DE JUROS ANUAL ESTIPULADA NOS CONTRATOS QUE SUPERA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO DO RESP Nº 1.061.530/RS E DA SÚMULA 530 DO STJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. ART. 876 DO CC. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. APELO DA EMBARGADA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE CABIMENTO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA O CASO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO PROVIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL INVÁLIDA. TEOR DOS ARTIGOS 389 E 395 DO CC. COBRANÇA POSSÍVEL SOMENTE EM CASO DE ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER ARBITRADOS PELO JUÍZO, NA PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE CADA PARTE. DEFESA PELA LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE NÃO POSSIBILITA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO COM SEGURADORAS DIVERSAS. TEOR DO RESP 1.639.259/SP. TEMA 972/STJ. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. SENTENÇA MANTIDA NESTES ASPECTOS. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DOS EMBARGANTES CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA EMBARGADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA EMBARGADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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13ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Fabio Andre Santos Muniz
Composição: Fabio Andre Santos Muniz (presidente); Fernando Ferreira de Moraes; José Camacho Santos; Naor Ribeiro de Macedo Neto; Rosana Andriguetto de Carvalho; Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk (convocado).
Secretaria: 13ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.