Apelação 0867421-58.2023.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – DIREITO TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE A CONTRATAÇÃO DE DEMANDA DE POTÊNCIA – INCIDÊNCIA RESTRITA À DEMANDA EFETIVAMENTE CONSUMIDA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 391 DO STJ E TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 176, DO STF – RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TEMA 118 DO STJ E SÚMULA 213 DO STJ – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, COM O PARECER.

Dispositivo

L – TEMA 118 DO STJ E SÚMULA 213 DO STJ – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, COM O PARECER

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 155 da CF
• art. 543-C do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 13 da Lei 12.016/2009
• art. 14 da Lei 12.016/2009
• Súmula 213 do STJ
• Súmula 391 do STJ
• Tema 118 do STJ
• Tema 176 do STF
• Tema 63 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete