Apelação Cível 0803168-28.2024.8.18.0076

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. APLICABILIDADE DO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SÚMULA 33/TJPI. TEMA 1198/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Reputa-se legítima a exigência de documentos adicionais pelo magistrado, com base no poder geral de cautela (CPC, art. 139, III), quando houver indícios de litigância predatória, conforme prevê a Súmula 33 do TJPI e a Recomendação nº 127/2022 do CNJ. A apresentação de procuração específica e atualizada, bem como comprovante de endereço em nome da parte ou com a devida comprovação de vínculo com o titular, encontra respaldo na Nota Técnica nº 06 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense. O não atendimento à determinação judicial de emenda da petição inicial autoriza o indeferimento da exordial e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I e IV, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1198, firmou entendimento no sentido de que, constatados indícios de litigância abusiva, é admissível a exigência de complementação documental como condição à admissibilidade da demanda. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803168-28.2024.8.18.0076 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 21/03/2026 )

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 595 do CC
• art. 662 do CC
• art. 82 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 76 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 16 da Lei 1.060/1950
• art. 5º da Lei 7.347/1985
• Tema 1.198 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete