AREsp 2.493.608/DF

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do § 11, do MAJORO os honorários advocatícios art. 85, CPC/2015, em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 30 de novembro de 2025 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA52730177 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 30/11/2025 13:32:52 Publicação no DJEN/CNJ de 03/12/2025. Código de Controle do Documento: 95b9e3f9-70b7-4688-92a9-06b4d13c1444

Citações

• art. 104 do CC
• art. 116 do CC
• art. 166 do CC
• art. 662 do CC
• art. 663 do CC
• art. 675 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 7º do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 34 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 4.595/1964
• art. 17 da Lei 4.595/1964

Inteiro teor

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• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
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• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete