Apelação Cível 0800922-97.2022.8.12.0043

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AVALISTA/ANUENTE HIPOTECÁRIO. PAGAMENTO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SUB-ROGAÇÃO. PRETENSÃO REGRESSIVA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A prescrição constitui instituto de ordem pública destinado à estabilização das relações jurídicas, operando a extinção da pretensão em razão da inércia do titular no prazo legalmente estabelecido. Na hipótese de sub-rogação decorrente do pagamento de dívida por terceiro interessado, o sub-rogado assume a posição jurídica do credor originário, inclusive quanto aos prazos prescricionais aplicáveis à pretensão de cobrança, os quais devem ser aferidos conforme a natureza da obrigação adimplida. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 206 do CC
• art. 1.485 do CC
• art. 1.499 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 219 do CPC/1973
• art. 52 da Lei 413/1969
• Súmula 106 do STJ
• Tema 1.076 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete