Apelação Criminal 0001156-96.2008.8.06.0164

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. 1. TESE DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP E PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO, PRELIMINAR E EX OFFICIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA PRESCRIÇÃO. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE 08 (OITO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, JÁ DESCONTADO O PERÍODO DE SUSPENSÃO DETERMINADO COM BASE NO ART. 366 DO CPP.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR LUIS ALVES DE SOUSA CONTRA SENTENÇA DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE QUE O CONDENOU À PENA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 30 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CP), COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. A DEFESA SUSTENTOU A NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO RÉU POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS (ART. 226 DO CPP) E, SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEOU ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÁ CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA, CONSIDERANDO O PERÍODO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP E OS MARCOS INTERRUPTIVOS DO PRAZO PRESCRICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COMO É CEDIÇO, A PRESCRIÇÃO PENAL É REGULADA PELA PENA CONCRETAMENTE APLICADA QUANDO NÃO HÁ RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 110, § 1º, DO CP.4. NO CASO, A REPRIMENDA FORA FIXADA EM 4 ANOS DE RECLUSÃO, CONFIGURANDO O PRAZO PRESCRICIONAL É 8 ANOS, CONFORME ART. 109, IV, DO CP. ASSIM, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A DENÚNCIA FOI RECEBIDA EM 17/12/2008, MAS O PROCESSO FOI SUSPENSO EM 15/03/2011, COM FUNDAMENTO NO ART. 366 DO CPP, DECORRENDO, DESTE MODO, 2 ANOS, 2 MESES E 26 DIAS DE PRAZO PRESCRICIONAL. ATO CONTÍNUO, O RÉU FOI PRESO E CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS EM 29/02/2012, SENDO DETERMINADA A SUA CITAÇÃO VÁLIDA, QUE OCORREU EM JANEIRO DE 2013, VINDO A APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR EM 30 DE JANEIRO DO MESMO ANO. NO ENTANTO, A SENTENÇA CONDENATÓRIA FOI PROFERIDA, APÓS LONGA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, EM 26/02/2025, QUANDO CLARAMENTE ULTRAPASSADO O LIMITE DE 8 ANOS PREVISTO EM LEI.5. DESTAQUE-SE QUE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL RECOMEÇA COM A CITAÇÃO VÁLIDA OU CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO NOS AUTOS, RETOMANDO O CURSO DA PRESCRIÇÃO SUSPENSA.6. NÃO HAVENDO, PORTANTO, OUTRAS CAUSAS INTERRUPTIVAS DO PRAZO, REPUTA-SE INEVITÁVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EX OFFICIO, NOS TERMOS DO ART. 61 DO CPP.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO JULGADO PREJUDICADO, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO, PRELIMINAR E EX OFFICIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPB, ARTS. 107, IV, 109, INC. IV, 110, § 1º, E 114.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0001156-96.2008.8.06.0164, EM QUE FIGURAM COMO RECORRENTE LUIS ALVES DE SOUSA, E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, julgou prejudicado o recurso, para declarar, ex officio, extinta a punibilidade do recorrente pela incidência da prescrição, no termos do art

Citações

• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 114 do CP
• art. 157 do CP
• art. 61 do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 366 do CPP

Inteiro teor

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