Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
No caso, a decisão do STJ, que negou seguimento ao HC 13.404, já foi examinada em outro Habeas (HC 80.674). Nego seguimento (RISTF, art. 21, § 1º; L. 8.038/90, art. 38 e L. 9.139/95, art. 2º).
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O STF HC 80.675 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de HC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa