RE 167.992/PR

Ementa

TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 10 DA LEI 2.145/53, REDAÇÃO DADA PELO ART. 1. DA LEI N. 7.690/88. Tributo cuja base de calculo coincide com a que corresponde ao imposto de importação, ou seja, o valor da mercadoria importada. Inconstitucionalidade que se declara do dispositivo legal em referencia, em face da norma do art. 145, par. 2., da Constituição Federal de 1988. Recurso não conhecido.

Dispositivo

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Citações

• art. 102 da CF
• art. 145 da CF
• art. 4º do CTN
• art. 20 do CTN
• art. 10 da Lei 2.145/1953
• art. 1º da Lei 7.690/1988

Inteiro teor

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