AREsp 2.518.630/MG

Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo, para CONHECER EM PARTE do recurso especial e DAR PROVIMENTO na parte conhecida. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 29 de agosto de 2025 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA49854913 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 29/08/2025 11:55:23 Publicação no DJEN/CNJ de 02/09/2025. Código de Controle do Documento: d444cb72-8b2d-4753-9df7-aae4cce726da

Citações

• art. 202 do CC
• art. 206 do CC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 3º do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 202 do CPC
• art. 206 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 491 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 25 da Lei 8.906/1994
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Súmula 98 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2895516 · 19/05/2025

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Órgão julgador e gabinete