Embargos de Declaração Cível 0816683-68.2020.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA – IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE COMANDANTE DE EQUIPE DE SERVIÇO PREVISTA NO ARTIGO 23, V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 127/08 – ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 291/2021 – VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2022 - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC – REJEITADA – RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – MESMA SOLUÇÃO EMPRESTADA À REMESSA NECESSÁRIA. I) A Lei Complementar Estadual 127/2008 foi alterada pela Lei Complementar 291/2021, tendo sido estabelecido um novo percentual para indenização por exercício da função Comandante de Equipe de Serviço por militares da ativa, assim, a partir de 01/01/2022, data de início da vigência da LC 291/2021, o adicional para o exercício da referida função deverá ser implementado no percentual de 5%, conforme estabelecido em razão da alteração legal. II) Em se tratando de condenações judiciais referentes a servidores e empregadores públicos devem ser atualizadas da seguinte maneira: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora equivalentes aos da caderneta de poupança, sendo inaplicável a taxa SELIC, por incidir apenas sobre débitos de natureza tributária. III) Recurso do Estado de Mato Grosso do Sul conhecido e parcialmente provido. IV) Mesma solução emprestada à remessa necessária.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 102 da CF
• art. 192 da CF
• art. 535 do CPC
• art. 937 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 161 do CTN
• art. 30 da Lei 10.522/2002
• art. 84 da Lei 8.981/1995
• art. 13 da Lei 9.065/1995
• art. 39 da Lei 9.250/1995
• art. 61 da Lei 9.430/1996
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete