AREsp 2.633.742/MG

Trecho da decisão

Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva e, consequentemente, extinguir o processo, sem resolução de mérito, em relação às agravantes, Ibiporã Negócios Imobiliários e MASB Desenvolvimento Imobiliário, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Responderá o autor pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do previsto no art. 85, §§ 1º e 2°, I a IV, do CPC, ônus esses suspensos em caso de gratuidade de Justiça concedida na origem. Ficam prejudicadas as demais questões alegadas no recurso especial.

Citações

• art. 286 do CC
• art. 290 do CC
• art. 722 do CC
• art. 723 do CC
• art. 7º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 20 do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 34 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 543 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ REsp 1779271 · 25/06/2021
• STJ REsp 1729593 · 27/09/2019
• STJ REsp 1726161 · 03/09/2019
• STJ REsp 1520390 · 07/12/2017
• STJ REsp 1445289 · 21/06/2017
• STJ REsp 1535888 · 26/05/2017
• STJ REsp 1352851 · 09/05/2017
• STJ REsp 1173287 · 11/03/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria de consumidor, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 16.855 vezes nesse tema
• STJ REsp 1112879 · citado 3.738 vezes nesse tema
• STJ REsp 973827 · citado 5.797 vezes nesse tema
• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete