Embargos de Declaração Cível 0843439-83.2021.8.12.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL E PREQUESTIONAMENTO – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – NÃO CABIMENTO – ERRO MATERIAL VERIFICADO – EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Inexiste omissão no Acórdão apreciou adequada e suficientemente a questão, e chegou à conclusão de que, no caso concreto, a legalidade da cédula de crédito bancário celebrada foi demonstrada a partir dos documentos colacionados, não havendo afronta ao precedente repetitivo, sendo manifestas as semelhanças entre a assinatura aposta no contrato e aquelas apresentadas em documentos juntados aos autos. Hipótese dos autos revelam que a parte autora não apenas anuiu com os termos do contrato celebrado, assim como recebeu o numerário estipulado na contratação. Entretanto, verifica-se o acolhimento parcial dos aclaratórios para correção de erro material existente. Necessidade de retificação para constar no Acórdão recorrido que o valor do mútuo foi disponibilizado à parte autora mediante transferência em conta-corrente de sua titularidade. Embargos acolhidos, em parte, sem efeitos infringentes.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram parcialmente os embargos

Citações

• art. 104 do CC
• art. 6º do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 464 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete