Apelação Cível 0825477-13.2022.8.12.0001

Ementa

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - IFPD. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO OU RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. LAUDO JUDICIAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ESPONDILITE ANQUILOSANTE. COBERTURA CONTRATUAL CONDICIONADA À INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL DECORRENTE DE DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL, PORÉM TEMPORÁRIA, COM POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO, AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS RECURSOS TERAPÊUTICOS E INEXISTÊNCIA DE PERDA IRREVERSÍVEL DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE NÃO COMPROVADA. CLÁUSULA DELIMITADORA DO RISCO SEGURADO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR QUE NÃO AUTORIZA A AMPLIAÇÃO DA COBERTURA PARA RISCO NÃO CONTRATADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de indenização securitária fundada em cobertura por invalidez funcional permanente total decorrente de doença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) definir se o julgamento sem complementação ou renovação da perícia configurou cerceamento de defesa; e (ii) verificar se foi comprovada invalidez funcional total e permanente decorrente de doença, nos termos da cobertura contratada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há cerceamento de defesa quando o laudo judicial contém elementos suficientes para o julgamento e responde à questão técnica central, sendo desnecessária a repetição da prova apenas porque a conclusão do perito contraria a pretensão da parte. 5. O contrato prevê cobertura para invalidez funcional permanente total por doença, caracterizada por quadro clínico incapacitante que inviabilize, de forma irreversível, o pleno exercício das relações autônomas do segurado. 6. Embora a perícia tenha reconhecido a existência de espondilite anquilosante e osteoartrite, concluiu que o segurado não apresenta incapacidade total e permanente, mas incapacidade laborativa total e temporária, passível de reavaliação, além de consignar que não foram esgotados os recursos terapêuticos. 7. O perito respondeu expressamente que não houve perda da existência independente decorrente de quadro clínico irreversível. 8. A cláusula que define o risco coberto delimita o objeto do contrato de seguro. A interpretação mais favorável ao consumidor não permite criar cobertura para evento não contratado. 9. Não comprovada a perda da existência independente nem que o requerente esteja total e permanentemente inválido em decorrência de doença, é indevido o pagamento da indenização securitária pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e não provido.

Citações

• art. 757 do CC
• art. 760 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 473 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 480 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete