AREsp 2.864.583/SC

Dispositivo

Ante o exposto NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 30 de junho de 2025 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA47974962 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 30/06/2025 18:08:49 Publicação no DJEN/CNJ de 02/07/2025. Código de Controle do Documento: 0a0efdf7-441e-40ed-93de-6c82b2e7482a

Citações

• art. 884 do CC
• art. 886 do CC
• art. 1.639 do CC
• art. 1.641 do CC
• art. 1º da CF
• art. 105 da CF
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 59 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 170 da Lei 6.404/1976
• Súmula 371 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1764056 · 25/06/2021
• STJ AREsp 1613444 · 05/05/2020
• STF ADPF 130 · 26/02/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete