REsp 2.135.060/MA

Dispositivo

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para REFORMAR o acórdão de fls. 897-909 e RESTABELECER os acórdãos de fls. 802-814 e 864-872, que não conheceram do agravo de instrumento por existência de coisa julgada e dos primeiros embargos de declaração, ficando prejudicada a tutela liminar. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 14 de maio de 2026 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA56627703 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 14/05/2026 18:57:24 Publicação no DJEN/CNJ de 18/05/2026. Código de Controle do Documento: 79b1d21c-395d-498b-b280-b630799395b6

Citações

• art. 105 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 506 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 829 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2184400 · 07/04/2026
• STJ REsp 2072867 · 08/04/2025
• STJ AREsp 1850736 · 20/12/2023

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Órgão julgador e gabinete