AREsp 2.782.602/BA

Trecho da decisão

Em face do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do § 11, do majoro em 10% (dez por cento) a art. 85, CPC/2015, quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos § § 2º e 3º do referido dispositivo legal.

Citações

• art. 1º do CC
• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 188 do CC
• art. 944 do CC
• art. 946 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 9.656/1998
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1904123 · 08/10/2021
• STJ AREsp 746775 · 02/09/2015

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Órgão julgador e gabinete