0002208-46.2021.8.16.0083

Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRODUÇÃO INTEGRADA EM TERMINAÇÃO DE PERUS DE CORTE. APELAÇÃO I (REQUERIDA): (1) IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE AOS AUTORES. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA CONTESTAÇÃO. NÃO INSURGÊNCIA EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE MANTEVE A GRATUIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE TÓPICO. (2) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, SOB ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO ACOLHIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE EM NADA MODIFICARIA O RESULTADO DO JULGAMENTO, UMA VEZ QUE O RECURSO SEQUER FOI CONHECIDO NO TOCANTE À GRATUIDADE, E A CONTRATAÇÃO POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE NÃO IMPEDE A PARTE DE DISCUTIR A VALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ENTENDE ILEGAIS, SOBRETUDO À VISTA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 421 E 422, DO CÓDIGO CIVIL. (3) CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PRODUÇÃO INTEGRADA EM TERMINAÇÃO DE PERUS DE CORTE. CONTRATO CELEBRADO POR PRAZO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO UNILATERAL MEDIANTE AVISO PRÉVIO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NA REGIÃO. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. DISTRATO. INTEGRADO QUE RECEBE INDENIZAÇÃO PELO NÃO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO DE QUE TRATA A CLÁUSULA 4.1. CONTRATO QUE ASSEGURA INDENIZAÇÃO QUANTO A EVENTUAIS FINANCIAMENTOS E/OU INVESTIMENTOS FEITOS PELO INTEGRADO, NOS TERMOS DA CLÁUSULA 8.5, QUE VAI AO ENCONTRO DO DISPOSTO NO ART. 473, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DISPONÍVEL. ACORDO LIVREMENTE ASSINADO. VALIDADE. NEGOCIAÇÃO ENVOLVENDO AS RESCISÕES QUE FOI ACOMPANHADA PELA ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES E PELA CADEC. VALOR DOS LUCROS CESSANTES LIVREMENTE AJUSTADO PELAS PARTES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. APELAÇÃO II (AUTORES): (1) PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE LUCROS CESSANTES. RECURSO PREJUDICADO. (2) DANOS EMERGENTES. AUTORES QUE, AO ASSINAREM O DISTRATO, DERAM AMPLA, GERAL E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO DE TODOS OS DIREITOS E DEVERES DECORRENTES DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA TRANSAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INFIRMÁ-LA, ANTE A AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, NEM MESMO FLAGRANTE DESEQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES, ATÉ PORQUE OS INTEGRADOS FORAM ASSISTIDOS POR ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES E PELA CADEC. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAR OS EFEITOS DA TRANSAÇÃO, SOB PENA DE ESVAZIAR A SUA FINALIDADE. (3) DANO MORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO UNILATERAL QUE É ÍNSITA A ESSA CONDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO A ESSE TITULO A QUEM AGE DE FORMA LICITA. REDUÇAO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS JÁ FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 85, § 8º, CPC. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DA RECENTE CONSOLIDAÇÃO DA TESE, PELO STJ, NO SENTIDO DE INAPLICABILIDADE DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE, FORA DAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO CPC - TEMA 1076. RECURSO DOS AUTORES (APELAÇÃO II), PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DOS AUTORES (APELAÇÃO II), PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, NÃO PROVIDO

Citações

• art. 138 do CC
• art. 167 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 473 do CC
• art. 843 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 131 do CPC/1973
• art. 332 do CPC/1973
• art. 333 do CPC/1973
• art. 4º da Lei 1.060/1950
• art. 5º da Lei 1.060/1950
• art. 4º da Lei 13.288/2016
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões da base, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 27.132 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 45.668 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 38.085 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 53.850 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.997 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete