Rcl 30.883 MC/MG

Dispositivo

Sendo assim, e em face das razões expostas, nego seguimento à presente reclamação (CPC, art. 932, VIII, c/c o RISTF, art. 21, § 1º), restando prejudicado, em consequência, o exame do pedido de medida liminar. 2. Defiro o pretendido benefício da gratuidade, tendo em vista a afirmação que a parte ora reclamante fez, nos termos e para os fins a que se refere a legislação processual (CPC, arts. 98 e 99, “caput” e §§ 3º e 4º, c/c o RISTF, art. 21, XIX).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 103-A da CF
• art. 33 do CP
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 543-B do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 543-B do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 44 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 8.072/1990

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STF Rcl 24323 · 19/10/2016
• STF Rcl 24707 · 25/08/2016
• STF Rcl 24259 · 22/06/2016
• STF Rcl 21313 · 21/06/2016
• STF ARE 938459 · 13/06/2016
• STF Rcl 23689 · 27/04/2016
• STF Rcl 19060 · 21/08/2015
• STF Rcl 19132 · 12/08/2015
• STF Rcl 17512 · 25/09/2014
• STF Rcl 11375 · 19/08/2014
• STF Rcl 14278 · 15/05/2014
• STF Rcl 16004 · 29/11/2013
• STF Rcl 16349 · 26/09/2013
• STF Rcl 10449 · 01/08/2013
• STF Rcl 15165 · 14/02/2013
• STF Rcl 11418 · 10/05/2011
• STF HC 97256 · 16/12/2010
• STF Rcl 4003 · 06/03/2009
• STF Rcl 6534 · 17/10/2008
• STF Rcl 5465 · 15/08/2008
• STF Rcl 5684 · 15/08/2008
• STF ADI 1662 · 19/09/2003
• STF Rcl 1591 · 28/03/2003
• STF Rcl 1852 · 08/03/2002
• STF Rcl 724 · 22/05/1998

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