REsp 1.952.661

Trecho da decisão

Por tais razões, não há o que acolher na presente irresignação. (fls. 313- 316, e-STJ) Como se vê, o acórdão recorrido amolda-se ao entendimento desta Corte segundo o qual o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor prevê a figura do consumidor por equiparação, sujeitando à proteção desse dispositivo legal todos aqueles que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso resultante dessa relação. No mesmo sentido, confira-se:

Citações

• art. 2.028 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 17 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 498 do CPC
• art. 538 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 870947 · citado 4.517 vezes nesse tema
• STF ADI 2332 · citado 2.611 vezes nesse tema
• STF RMS 22307 · citado 3.347 vezes nesse tema
• STJ REsp 2013351 · citado 690 vezes nesse tema
• STJ REsp 927216 · citado 2.553 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete