MS 17.845/DF

Dispositivo

Ante o exposto, indefiro a liminar. Abra-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 64, III, do RISTJ. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de dezembro de 2011. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator

Citações

• art. 113 da Lei 8.112/1990
• art. 127 da Lei 8.112/1990
• art. 132 da Lei 8.112/1990
• art. 142 da Lei 8.112/1990
• art. 165 da Lei 8.112/1990
• art. 166 da Lei 8.112/1990
• art. 169 da Lei 8.112/1990
• art. 41 da Lei 9.784/1999
• art. 50 da Lei 9.784/1999
• Súmula Vinculante 5

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ MS 13293 · 08/04/2011
• STJ MS 12937 · 01/02/2011
• STJ MS 12735 · 24/08/2010
• STJ MS 9516 · 25/06/2008
• STJ MS 10365 · 12/09/2005

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de MS em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 817338 · citado 706 vezes nesse tema
• STF RMS 24953 · citado 504 vezes nesse tema
• STJ MS 15706 · citado 417 vezes nesse tema
• STF RE 553710 · citado 360 vezes nesse tema
• STF RMS 27357 · citado 249 vezes nesse tema