AREsp 2.638.689/PB

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para, desde logo, dar provimento ao recurso especial. Determino, assim, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para, que, desconsiderada a aludida inépcia do recurso de apelação decorrente de ausência de dialeticidade recursal, profira novo julgamento da lide. Prejudicada a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo formulado no bojo do agravo (art. 1.042 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de junho de 2024. Ministro Marco Buzzi Relator Documento eletrônico VDA42127513 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 24/06/2024 19:36:43 Código de Controle do Documento: 2194dbb6-4bc5-4663-861f-e8a1567cddf2

Citações

• art. 324 do CC
• art. 93 da CF
• art. 139 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 514 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 514 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2224941 · 30/06/2023
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• STJ AREsp 1015125 · 07/11/2017
• STJ AREsp 156220 · 19/10/2016
• STJ REsp 1324308 · 26/02/2016
• STJ REsp 1337636 · 04/08/2014
• STJ AREsp 175517 · 31/05/2012
• STJ REsp 998847 · 12/05/2008

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Órgão julgador e gabinete