Embargos de Declaração Criminal 0005170-82.2011.8.06.0176

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. OMISSÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por advogado dativo contra acórdão proferido no Recurso de Apelação nº 0005170-82.2011.8.06.0176, buscando o reconhecimento de omissão quanto ao pedido de arbitramento de honorários advocatícios formulado no apelo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado deixou de apreciar pedido de fixação de honorários formulado pelo defensor dativo, configurando omissão sanável por embargos de declaração, e, em caso positivo, se é cabível o arbitramento da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise das razões recursais demonstra que o pedido de fixação de honorários foi expressamente formulado no recurso de apelação, sem ter sido apreciado pelo acórdão, configurando omissão nos termos do art. 620 do CPP. 4. O defensor dativo atuou regularmente em sede recursal, razão pela qual faz jus à remuneração prevista no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94 e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. 5. A Súmula 49 deste Tribunal reconhece o direito aos honorários quando inexistente atuação da Defensoria Pública na comarca. 6. A jurisprudência consolidada no Tema 984 do STJ estabelece que as tabelas da OAB constituem mera referência, não vinculando o magistrado, salvo quando pactuadas com o poder público. 7. Considerados o zelo profissional, a complexidade da causa e a atuação recursal, mostra-se adequada a fixação de honorários no valor correspondente a 10 UADs. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, 02 de dezembro de 2025. DESA. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Relatora

Dispositivo

Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, 02 de dezembro de 2025. DESA. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Relatora

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 121 do CP
• art. 593 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 620 do CPP
• art. 22 da Lei 8.906/1994
• Súmula 231 do STJ
• Tema 984 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete