RE no AREsp 2.015.536/SP

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 97 da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 133 da CF
• art. 18 do CP
• art. 545 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 33 do CPP
• art. 59 do CPP
• art. 145 do CPP
• art. 148 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 647-A do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Súmula Vinculante 10
• Tema 181 do STF
• Tema 339 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF HC 240886 · 14/06/2024
• STF HC 240683 · 09/05/2024
• STJ EAREsp 2387023 · 24/04/2024
• STJ EAREsp 1356514 · 05/03/2024
• STF HC 236778 · 02/02/2024
• STJ AREsp 1884245 · 23/06/2023
• STJ AREsp 2087876 · 16/09/2022
• STJ RHC 147807 · 03/11/2021
• STF ARE 1317340 · 14/05/2021
• STF ARE 1256720 · 26/05/2020
• STJ HC 522941 · 08/11/2019
• STF RE 1081829 · 01/10/2018
• STF ARE 822158 · 24/11/2015
• STJ EREsp 1222031 · 28/09/2012
• STF RE 598365 · 26/03/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 3.616 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 2.370 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema

Gabinete do relator