Apelação Cível 0253676-28.2023.8.06.0001

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada por beneficiária do INSS que alegou desconhecer empréstimo consignado contratado com instituição bancária e questionou a validade de descontos em seu benefício previdenciário. II. Questão em discussão 2. Exame sobre (i) a validade do contrato de empréstimo consignado firmado mediante cartão de crédito com RMC e (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia grafotécnica solicitada pela autora para comprovação da alegação de falsidade da assinatura. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira apresentou contrato de cartão de crédito com RMC subscrito pela autora e documentos que evidenciam transferência bancária de valores à conta de titularidade desta, corroborando a regularidade da contratação. 4. A perícia grafotécnica foi considerada desnecessária pelo julgador, com base no art. 464, § 1º, II, do CPC, diante da suficiência das provas documentais para fundamentar o julgamento. 5. A ausência de duas testemunhas instrumentárias não invalida o contrato, uma vez que o documento questionado não se destina à execução de título extrajudicial, mas à formalização de empréstimo entre particulares. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença que reconheceu a validade do contrato e considerou legítimos os descontos realizados, rejeitando os pedidos de declaração de nulidade do débito e de indenização por danos morais e materiais. Majoração dos honorários sucumbenciais em 2%, com pagamento suspenso conforme artigo 98, § 3º, do CPC, até eventual alteração da condição econômica da autora. Dispositivos relevantes citados: art. 464, § 1º, II; art. 373, II; art. 98, § 3º, CPC; art. 6º, VIII, CDC. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp 2364794 MS 2023/0172814-7, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 21/08/2023; Tema 1061 do STJ. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 14 de novembro de 2024. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença que reconheceu a validade do contrato e considerou legítimos os descontos realizados, rejeitando os pedidos de declaração de nulidade do débito e de indenização por danos morais e materiais. Majoração dos honorários sucumbenciais em 2%, com pagamento suspenso conforme artigo 98, § 3º, do CPC, até eventual alteração da condição econômica da autora.

Citações

• art. 405 do CC
• art. 595 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 368 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 464 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 585 do CPC/1973
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete