Agravo de Instrumento 1409154-76.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DECISÃO QUE MANTEVE O RÉU NO POLO PASSIVO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA – DECISÃO SUPERVENIENTE QUE SUPRE A ALEGADA OMISSÃO – INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR (ART. 17, § 11, DA LEI Nº 8.429/92) – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se o Requerido/Agravante contra decisão que o manteve no polo passivo de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. A superveniência de decisão que enfrentou as alegações de omissão quanto à análise do dolo específico e da tipicidade das condutas prejudica o recurso nesse ponto, remanescendo o interesse quanto ao pedido de exclusão da demanda. Por outro lado, não se verifica, nesta fase processual, a manifesta ausência de indícios da prática de ato ímprobo, sendo inviável o reconhecimento da improcedência liminar prevista no art. 17, § 11, da Lei nº 8.429/92. A aferição do dolo específico, bem como a distinção entre atos de gestão e atos de improbidade administrativa, demanda instrução probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 165 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 10 da Lei 14.230/2021
• art. 1º da Lei 8.429/1992
• art. 10 da Lei 8.429/1992
• art. 11 da Lei 8.429/1992
• art. 12 da Lei 8.429/1992
• art. 17 da Lei 8.429/1992
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.199 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete