Agravo de Instrumento 3000491-69.2026.8.06.9000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DE ORIGEM DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA PARTE AGRAVADA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO NO CARGO DE SOLDADO DA CBMCE. EDITAL Nº 001/2025 - SSPDS/AESP. CANDIDATO ELIMINADO NO TAF POR APRESENTAR ATESTADO MÉDICO COM DATA FORA DO PRAZO ESTABELECIDO NO EDITAL. ERRO DE TERCEIRO. FORMALISMO EXCESSIVO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

Dispositivo

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator

Citações

• art. 273 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 461 do CPC
• art. 1.059 do CPC
• art. 7º da Lei 12.016/2009
• art. 3º da Lei 12.153/2009
• art. 27 da Lei 12.153/2009
• art. 1º da Lei 8.437/1992
• art. 3º da Lei 8.437/1992
• art. 4º da Lei 8.437/1992
• art. 1º da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete