ARE 1.599.054/PE

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 23 da Lei 10.685/2004
• art. 3º da Lei 10.833/2003
• art. 15 da Lei 10.833/2003
• art. 17 da Lei 11.033/2004
• art. 5º da Lei 9.718/1998
• Súmula 282 do STF
• Tema 1.093 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1894741 · 08/11/2022
• STJ REsp 1895255 · 08/11/2022
• STF ARE 1161422 · 06/12/2018
• STF RE 1169266 · 31/10/2018
• STF ARE 939243 · 07/04/2016

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