Apelação Cível 0823269-56.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE REQUERENTE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO EQUITATIVA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. A repetição do indébito deve ser processada de forma simples, e não em dobro, haja vista que, para tanto, exige-se a prova inequívoca da má-fé na contratação, o que não resta devidamente demonstrado neste feito. Quanto aos honorários sucumbenciais, o valor da causa foi considerado baixo (R$ 1.000,00), justificando a fixação equitativa dos honorários em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Dispositivo

TE – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO EQUITATIVA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE

Citações

• art. 205 do CC
• art. 398 do CC
• art. 405 do CC
• art. 940 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 292 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• Súmula 283 do STF
• Súmula 530 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete