0065179-49.2026.8.16.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E DECLAROU LÍQUIDO O TÍTULO EXECUTIVO NO TOCANTE AOS LUCROS CESSANTES. RECURSO INTEPOSTO PELOS EXECUTADOS.1. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS REFERENTES AO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO. MATÉRIA JÁ EXAMINADA POR ESTE COLEGIADO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO. ARTS. 505 E 507 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO.2. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE INDICOU, AINDA QUE SUCINTAMENTE, AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO. 3. LUCROS CESSANTES. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE RECONHECEU O DIREITO À INDENIZAÇÃO E DETERMINOU A APURAÇÃO DO “QUANTUM DEBEATUR” EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, COM DEDUÇÃO DAS DESPESAS NATURAIS DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE. INSURGÊNCIA QUANTO À METODOLOGIA UTILIZADA NO LAUDO PERICIAL PARA QUANTIFICAÇÃO DOS CUSTOS OPERACIONAIS. NÃO ACOLHIMENTO. APURAÇÃO REALIZADA COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO FISCAL JUNTADA AOS AUTOS E NOS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. ADOÇÃO DE CRITÉRIO ESTIMATIVO PARA DEDUÇÃO DAS DESPESAS OPERACIONAIS COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. COMPLEMENTAÇÃO PERICIAL DELIMITADA DE FORMA ADEQUADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ÔNUS DA PARTE DE INFIRMAR O LAUDO NÃO CUMPRIDO. 4. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Dispositivo

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO

Citações

• art. 402 do CC
• art. 403 do CC
• art. 404 do CC
• art. 405 do CC
• art. 93 da CF
• art. 473 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 510 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.017 do CPC

Inteiro teor

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• STF RE 870947 · citado 38.085 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 53.850 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.997 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete