Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ressalva do ponto de vista do relator que entende em tal caso, não ser possível o indeferimento in limine dos declaratórios, deixando de levá-los à apreciação do Tribunal, em desacordo com o preceito contido no art. 537 do CPC. II - Agravo regimental desprovido." 2. Precedentes: AgRg no REsp 685363 / DF, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 07.11.2005; REsp 555267 / RJ, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 10.10.2005; AgRg no Ag 663883 / RS, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ de 29.08.2005; AgRg nos EDcl no Ag 629147 / MT ; Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ de 11.04.2005; REsp 535511 / CE, deste relator, DJ de 27.09.2004. 3. Ademais, interpostos os embargos de declaração, ainda não se encontrava exaurida a instância (art. 105, caput, da CF), sendo certo que apreciado o pedido de aclaramento da decisão, monocraticamente, incumbia ao recorrente aguardar o julgamento do agravo regimental interponível dessa decisão lesiva. 4. Outrossim, é pacífico que, embargos de declaração intempestivos não têm o condão de interromper o prazo para interposição de outro recurso (art. 538, do CPC), consoante jurisprudência iterativa desta Corte Superior. 5. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 729.439/AL, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 13/03/2006, p. 214). 2. Do exposto, conheço do agravo, para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 30 de abril de 2013. Ministro MARCO BUZZI Relator
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Quarta Turma · STJ · presidente: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues
Composição: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues (presidente); Antonio Carlos Ferreira; João Otávio de Noronha; Raul Araújo Filho; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quarta Turma
Inscrição em https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login (presencial: até 10h do dia da sessão; videoconferência: até 24h antes; sessão virtual: mídia enviada até 48h antes do início).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 4ª Turma JULGAMENTO PRESENCIAL
Pauta e calendário de sessões · fonte: STJ · Todos os órgãos do STJ
Gabinete de Marco Aurélio Gastaldi Buzzi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador - TJSC; vaga do Min. Paulo Medina
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.