Apelação Cível 0801078-67.2022.8.10.0067

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. MÁ-FÉ PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA : Trata-se de Apelação Cível, interposta por Firmina Pires Ferreira, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Anajatuba - MA, na Ação Declaratória de Inexistência de contrato c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada, movida contra Pionner S.F - Banco Santander Banespa S/A. Sentença (ID. 43385283) - O Juízo a quo improcedentes os pedidos formulados na Inicial. Reconheceu a regularidade do Empréstimo Consignado, firmado em 2017, com TED comprovando depósito em conta da Autora. A Decisão destacou que, embora a Autora alegasse desconhecimento da contratação, ela não apresentou os extratos bancários exigidos em despacho judicial, mesmo após intimação. O Juiz entendeu que a contratação foi válida e os valores efetivamente recebidos, com base na documentação apresentada pelo Banco. Foi aplicada a inversão do ônus da prova, porém, não se afastou a robustez da prova documental. Por fim, concluiu pela litigância de má-fé da parte Autora, diante da ausência de fundamento nas alegações iniciais, determinando a comunicação à OAB e aplicação de multa processual. Razões da Apelação (ID. 43385283) - A Apelante argumenta que a contratação do Empréstimo Consignado ocorreu de forma fraudulenta, sem manifestação de vontade da Consumidora, idosa e hipervulnerável. Sustenta a devolução em dobro de todas as oito parcelas descontadas, citando a tese do IRDR nº 53983/2016 do TJMA, que impõe à Instituição Financeira o ônus de comprovar a legalidade da contratação. Afirma ainda a existência de dano moral pela retenção indevida de parte do benefício previdenciário, pleiteando reparação extrapatrimonial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Solicita também a reforma da Sentença para condenação do Banco à devolução integral dos valores, além da fixação de honorários advocatícios em 20%. Destaca a vulnerabilidade da parte Autora e o abalo emocional causado pelo desconto indevido. Por fim requer o afastamento da multa por litigância de má-fé. Contrarrazões (ID. 43385287) - O Apelado defende a manutenção integral da Sentença, ressaltando a inexistência de má-fé na contratação e ausência de falha na prestação do serviço bancário. Alega que a Sentença foi correta ao afastar o pleito de danos morais, pois os fatos narrados não extrapolam mero dissabor cotidiano. Ressalta que a restituição em dobro, prevista no art. 42 do CDC, exige prova de má-fé do fornecedor, inexistente no caso. Afirma ainda que o pedido de repetição integral dos valores tem finalidade de enriquecimento indevido. Requer, assim, o desprovimento do recurso de Apelação e a condenação da parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, enfatizando a lisura do contrato e a regularidade do desconto realizado. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (ID. 44387909)- Manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o

Dispositivo

RECURSO DESPROVIDO

Citações

• art. 2º do CC
• art. 138 do CC
• art. 145 do CC
• art. 151 do CC
• art. 156 do CC
• art. 157 do CC
• art. 158 do CC
• art. 170 do CC
• art. 186 do CC
• art. 422 do CC
• art. 595 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 932 do CPC
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete