AREsp 2.976.447/GO

Dispositivo

Ante o exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568 /STJ, conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15) para, de pronto, não conhecer do recurso especial. Deixo de conhecer do recurso protocolado às fls. 309/326 (e-STJ), por força de preclusão consumativa. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de setembro de 2025 Ministro Marco Buzzi Relator Documento eletrônico VDA50960255 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 30/09/2025 16:34:01 Publicação no DJEN/CNJ de 02/10/2025. Código de Controle do Documento: 853bc497-e4ee-4160-ab40-49beaff9b8dc

Citações

• art. 188 do CC
• art. 884 do CC
• art. 105 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 8.929/1994
• art. 4º da Lei 8.929/1994
• art. 14 da Lei 8.929/1994
• art. 15 da Lei 8.929/1994
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 735 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2000897 · 29/05/2024
• STJ AREsp 1900869 · 24/04/2024
• STJ AREsp 1972132 · 31/03/2022
• STJ REsp 683702 · 02/05/2005

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Órgão julgador e gabinete