AREsp 2.593.127/SP

Trecho da decisão

Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, tendo em vista a fixação dos honorários sucumbenciais no percentual máximo estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC, deixo de majorá-los nesta oportunidade.

Citações

• art. 1.748 do CC
• art. 1.774 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 283 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 827 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 249 do CPC/1973
• art. 250 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2140343 · 22/08/2024
• STJ AREsp 1192304 · 13/12/2017
• STJ AREsp 232146 · 04/10/2017
• STJ REsp 1596790 · 14/06/2016
• STJ AREsp 796729 · 20/04/2016
• STJ AREsp 499947 · 19/05/2014
• STJ REsp 972283 · 15/04/2011

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Órgão julgador e gabinete