Apelação Cível 0812287-09.2024.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE – ARGUIÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA – ÓBITO DO BENEFICIÁRIO – FATO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO FORMAL – RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES – BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE PERMEAR AS RELAÇÕES OBRIGACIONAIS – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURADOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Cinge-se a controvérsia em analisar se a Requerente possui direito de ser ressarcida dos valores cobrados pela Operadora do plano de saúde em relação ao dependente falecido, após o óbito, bem assim se o fato configurou danos morais. As provas documentais existentes no feito demonstram que os descontos estão vinculados ao beneficiário falecido, cujo óbito restou comprovado. Nesse contexto, ainda que não tenha havido requerimento formal de cancelamento por parte da Requerente/Apelante, o que era de sua responsabilidade, não se revela juridicamente admissível a manutenção de cobranças relativas ao beneficiário falecido, porquanto inexistente qualquer possibilidade de utilização dos serviços contratados. Assim, reconhecida a impossibilidade material de utilização do plano de saúde pelo dependente falecido, impõe-se a restituição dos valores pagos após o óbito, sob pena de configurar vantagem indevida e injustificável enriquecimento sem causa. O caso concreto não revela violação à boa-fé objetiva. A ausência de comunicação formal do óbito pela beneficiária titular, afasta a configuração de conduta dolosa ou abusiva por parte da Apelada. O direito à reparação do dano moral depende da demonstração de fato lesivo voluntário causado pelo agente, dolosa ou culposamente, negligência, imperícia ou imprudência, e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, aqui não demonstrados. Nem todos os dissabores e contrariedades da vida moderna dão causa à indenização por dano moral, decorrendo do convívio social e das relações juridicas diversas situações desagradáveis que geram aborrecimentos, não passíveis de indenização. Não restou comprovada a existência de falha na prestação do serviço ou conduta ilícita oponível à parte requerida, passiveis de indenização. Também não há indicativo de situação vexatória que tenha sido imposta à Requerente/Apelante, de modo que não restaram comprovados os danos morais a justificar a indenização pretendida. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para assegurar a restituição do indébito.

Dispositivo

Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para assegurar a restituição do indébito

Citações

• art. 206 do CC
• art. 389 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 884 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete