ARE 1.131.229/SP

Dispositivo

Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 225 da CF
• art. 544 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 543-A do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 40 da Lei 9.605/1998
• art. 48 da Lei 9.605/1998
• Súmula 279 do STF
• Súmula 287 do STF
• Súmula 636 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.131.229 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF ARE 1092381 · 09/05/2018
• STF ARE 1042577 · 11/04/2018
• STF ARE 1060107 · 14/11/2017
• STF ARE 1052676 · 19/10/2017
• STF ARE 811441 · 16/09/2016
• STF ARE 878799 · 20/10/2015
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF AI 805701 · 23/04/2012
• STF ARE 665547 · 06/03/2012
• STF AI 841690 · 01/08/2011
• STF RE 550505 · 24/02/2011
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STF AI 786044 · 25/06/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema